REsp 2006442 - DECISAO

REsp 2006442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ na impugnação ao agravo interno não impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento pacificado no EREsp 1.424.404/SP; além disso, embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria ou promover rejulgamento, e não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Preclusão Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Unimed

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão de capítulo autônomo de decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ na impugnação ao agravo interno não impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento pacificado no EREsp 1.424.404/SP; além disso, embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria ou promover rejulgamento, e não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.