AREsp 2490425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca e explícita o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: RAMERTEC SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA; Embargante: RAMMERTEC SOLUÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Erro Material Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

RAMERTEC SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

RAMMERTEC SOLUÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF
3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa