AREsp 2476571 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se a parte de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COPACABANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COPACABANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se a parte de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)