HC 891512 - DECISAO

HC 891512 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão recorrida afirmou que, no momento do delito, ambos não estavam no exercício de suas funções típicas, estando em uma confraternização; assim, mesmo que o paciente integrasse a escala de serviço, não se encontrava no exercício das funções na ocasião, não havendo erro a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Júri, Abandono De Serviço, Art. 9º, Inciso II, A, Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Embargos De Declaração Competência Do Júri Abandono De Serviço Art. 9º, Inciso Ii, A, Do Código Penal Militar

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Parties

ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada incorretamente afirmou que o paciente e a vítima estavam ambos de folga no momento do delito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar em função do estado de serviço das partes
  3. 3 Competência para julgamento (Júri) quando o delito foi praticado fora do exercício das funções típicas

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão recorrida afirmou que, no momento do delito, ambos não estavam no exercício de suas funções típicas, estando em uma confraternização; assim, mesmo que o paciente integrasse a escala de serviço, não se encontrava no exercício das funções na ocasião, não havendo erro a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.