AREsp 2461331 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; os aclaratórios destinam-se apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não a rediscutir matéria já decidida; ademais, a falta de prequestionamento e a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento da insurgência.

Parties
Embargante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e consequente ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; os aclaratórios destinam-se apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não a rediscutir matéria já decidida; ademais, a falta de prequestionamento e a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.