REsp 2117099 - DECISAO

REsp 2117099 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha motivação suficiente, não caracterizando omissão nos termos do art. 489/§1º e do art. 1.022 do CPC/2015; o alegado entendimento do STF (RE 1420691/Tema 1262) não tratou da forma de satisfação do crédito por meio de mandado de segurança, e...

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Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Precatório, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1262)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Compensação Tributária ICMS DIFAL +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicabilidade do RE 1420691/SP (Tema 1262) do STF ao caso
  2. 2 se o direito à diferença de ICMS DIFAL deve ser satisfeito pelo regime de precatório
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à revisão de fundamentos do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha motivação suficiente, não caracterizando omissão nos termos do art. 489/§1º e do art. 1.022 do CPC/2015; o alegado entendimento do STF (RE 1420691/Tema 1262) não tratou da forma de satisfação do crédito por meio de mandado de segurança, e os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou alterar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.