AREsp 2519295 - DECISAO

AREsp 2519295 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e Súmula 83/STJ; o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JIDEON PEREIRA SIMAS; Embargante: ROSANGELA CLAUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Direito Penal Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

JIDEON PEREIRA SIMAS

Embargante

ROSANGELA CLAUDIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e Súmula 83/STJ; o momento adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.