AREsp 2490553 - DECISAO

AREsp 2490553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MN SOARES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

MN SOARES E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.