AREsp 2492017 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), razão pela qual o juízo de admissibilidade impediu o exame de...

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Parties
Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração a Respeito De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão De Aposentadoria, Retroativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Municipal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão De Aposentadoria Retroativos

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMAÇARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração a Respeito De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto aos argumentos do embargante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou foi corretamente não conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), razão pela qual o juízo de admissibilidade impediu o exame de mérito e não se exige pronunciamento sobre todas as alegações quando há fundamento suficiente que justifica a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).