AREsp 2301385 - DECISAO

AREsp 2301385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial havia sido inadmitido por ausência de demonstração de ofensa normativa e pela incidência da Súmula 7/STJ, e o embargante limitou-se a repetir argumentos sobre o mérito sem impugnação pontual e consistente dos fundamentos, descumprindo o ônus de impugnação e ensejando a inadmissibilidade conforme Súmula 182 e art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILSON LEONARDO DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Ação Reivindicatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória +1 more

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Parties

GILSON LEONARDO DE GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 ônus da impugnação pontual e consequente inadmissibilidade do agravo conforme Súmula 182 do STJ e art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial havia sido inadmitido por ausência de demonstração de ofensa normativa e pela incidência da Súmula 7/STJ, e o embargante limitou-se a repetir argumentos sobre o mérito sem impugnação pontual e consistente dos fundamentos, descumprindo o ônus de impugnação e ensejando a inadmissibilidade conforme Súmula 182 e art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.