AREsp 2371250 - DECISAO

AREsp 2371250 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo, de modo que não se pode, via embargos declaratórios, rediscutir o mérito do acórdão recorrido.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da tese de que depósito parcial com desconto não suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo, de modo que não se pode, via embargos declaratórios, rediscutir o mérito do acórdão recorrido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.