REsp 2095462 - DECISAO

REsp 2095462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera insurgência meritória e pedido de rediscussão do mérito, não apontando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada contradição entre decisões de processos distintos e questões sobre conexão não são sanáveis via aclaratórios; ademais, o entendimento firmado no recurso especial foi no sentido de que a quebra de sigilo bancário e fiscal não se admite para a satisfação de crédito privado, conforme interpretação da Lei Complementar n. 105/2001.

Parties
Embargante: N. L. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sigilo Bancário, Sigilo Fiscal, Lei Complementar N. 105/2001, Súmula 7/stj, Conexão De Recursos, Satisfação De Crédito Privado, Contradição Interna Versus Externa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Bancário Embargos De Declaração Sigilo Bancário Sigilo Fiscal Lei Complementar N. 105/2001 +4 more

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Parties

N. L. DE O.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de contradição interna vs externa
  3. 3 Quebra de sigilo bancário e fiscal para satisfação de crédito privado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera insurgência meritória e pedido de rediscussão do mérito, não apontando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a alegada contradição entre decisões de processos distintos e questões sobre conexão não são sanáveis via aclaratórios; ademais, o entendimento firmado no recurso especial foi no sentido de que a quebra de sigilo bancário e fiscal não se admite para a satisfação de crédito privado, conforme interpretação da Lei Complementar n. 105/2001.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.