AREsp 1995042 - DECISAO

AREsp 1995042 - DECISAO

Concede-se parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer a obscuridade quanto às provas que corroboraram os depoimentos policiais, afastando a ofensa ao art. 155 do CPP, e confirma-se que a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade por força do art. 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ; embargos providos parcialmente sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Art. 155 CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na menção de provas que corroboram os elementos informativos e eventual ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 Alegada violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Concede-se parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer a obscuridade quanto às provas que corroboraram os depoimentos policiais, afastando a ofensa ao art. 155 do CPP, e confirma-se que a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade por força do art. 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ; embargos providos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Dou parcial provimento aos embargos de declaração sem, contudo, efeitos modificativos.