AREsp 2244204 - ACORDAO

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Constatado erro material no acórdão embargado — que julgou agravo interno já desprovido de objeto em razão de reconsideração da decisão pela Ministra Presidente do STJ —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para anular o acórdão e permitir a apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual Em 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Reconsideração, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Reconsideração Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual Em 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de existência de erro material por julgamento de agravo interno que havia perdido o objeto em razão de reconsideração pela Presidência do STJ
  3. 3 Consequência processual de anular acórdão e determinar reapreciação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatado erro material no acórdão embargado — que julgou agravo interno já desprovido de objeto em razão de reconsideração da decisão pela Ministra Presidente do STJ —, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para anular o acórdão e permitir a apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.206/1.210.
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para que o agravo em recurso especial seja oportunamente apreciado.