REsp 2071025 - DECISAO

REsp 2071025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame da matéria e efeitos infringentes, não havendo omissão a ser sanada; o recurso especial atacado foi considerado regularmente fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, discutindo matéria de direito (critério de fixação dos honorários), não sujeita ao óbice da Súmula nº 7/STJ, e não se comprovou a incidência das súmulas invocadas pela embargante.

Parties
Embargante: FM LOGISTIC DO BRASILOPERAÇÕES DE LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contrarrazões, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contrarrazões Súmulas

Case Brief

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Parties

FM LOGISTIC DO BRASILOPERAÇÕES DE LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e pretensão de reexame por meio de embargos de declaração
  2. 2 inépcia do recurso especial e necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência de súmulas (7/STJ; 182/STJ; 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame da matéria e efeitos infringentes, não havendo omissão a ser sanada; o recurso especial atacado foi considerado regularmente fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, discutindo matéria de direito (critério de fixação dos honorários), não sujeita ao óbice da Súmula nº 7/STJ, e não se comprovou a incidência das súmulas invocadas pela embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.