REsp 1958094 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; os embargos visaram reformar o julgado por via inadequada em vez de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material; além disso, a prescrição, ainda que matéria de ordem pública, exige prequestionamento. Diante disso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Cobertura De Seguro Habitacional, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Cobertura De Seguro Habitacional Inovação Recursal +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública (prescrição)
  3. 3 Abrangência da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; os embargos visaram reformar o julgado por via inadequada em vez de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material; além disso, a prescrição, ainda que matéria de ordem pública, exige prequestionamento. Diante disso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.