REsp 1944100 - ACORDAO

REsp 1944100 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); ainda, disposições como o art. 54 da Lei 9.784/1999 não são aplicáveis ao caso concreto.

Parties
Embargante: José Augusto Marques e Outros; Respondente: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Competência (justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho), Decadência Administrativa (lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Competência (justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho) Decadência Administrativa (lei 9.784/1999) +3 more

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Parties

José Augusto Marques e Outros

Embargante

UFERSA

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam sanar omissão ou rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); ainda, disposições como o art. 54 da Lei 9.784/1999 não são aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.