HC 886966 - ACORDAO

HC 886966 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 883.309/MG) com idêntica petição, contra o mesmo acórdão, pelo mesmo impetrante e em favor do mesmo paciente; além disso, como o Tribunal de origem não examinou a matéria, o conhecimento do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os embargos de declaração.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade Da Ação Penal Originária, Foro Por Prerrogativa De Função, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade Da Ação Penal Originária Foro Por Prerrogativa De Função Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus que reiteres pedido já formulado em HC anterior
  3. 3 supressão de instância quando Tribunal de origem não analisou a matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 883.309/MG) com idêntica petição, contra o mesmo acórdão, pelo mesmo impetrante e em favor do mesmo paciente; além disso, como o Tribunal de origem não examinou a matéria, o conhecimento do pedido pelo STJ implicaria supressão de instância, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os embargos de declaração.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental