AREsp 1021902 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, as alegações implicariam rediscussão de matéria já decidida ou reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação de matéria constitucional não é competente ao STJ na via especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial); Embargado: Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Licenciamento Ambiental, Competência Federativa, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Licenciamento Ambiental Competência Federativa Prequestionamento Matéria Constitucional +1 more

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Parties

Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial)

Embargante

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível alcance erga omnes de decisão em mandado de segurança
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, as alegações implicariam rediscussão de matéria já decidida ou reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a apreciação de matéria constitucional não é competente ao STJ na via especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.