REsp 2027626 - ACORDAO

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Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e tendo o aresto tratado expressamente da possibilidade de emenda à inicial (observando que a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, o que torna prematura a conclusão de que a emenda alteraria pedido ou causa de pedir), constatou-se intuito infringente dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Art. 329, II, Do CPC, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Intuito Infringente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Art. 329, Ii, Do CPC Prequestionamento Ficto Agravo Interno +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de emenda à inicial após contestação (art. 329, II, CPC)
  2. 2 Configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Presença de vícios ensejadores de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e tendo o aresto tratado expressamente da possibilidade de emenda à inicial (observando que a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, o que torna prematura a conclusão de que a emenda alteraria pedido ou causa de pedir), constatou-se intuito infringente dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.