REsp 1665110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do decisório, incidente que atrai a Súmula 283/STF, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Indenização De Terras Marginais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do decisório, incidente que atrai a Súmula 283/STF, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.