AREsp 2499527 - DECISAO

AREsp 2499527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há violência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo essa impugnação exigida nas razões do agravo em recurso especial, e os embargos de declaração não são meio adequado para suprir tal deficiência processual; aplicável, ainda, a jurisprudência que exige refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; por fim, advertiu-se sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTD A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTD A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir eventual vício de não impugnação específica de fundamento na decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual correto para impugnação de fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há violência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo essa impugnação exigida nas razões do agravo em recurso especial, e os embargos de declaração não são meio adequado para suprir tal deficiência processual; aplicável, ainda, a jurisprudência que exige refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; por fim, advertiu-se sobre multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.