AREsp 2210774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o alegado fato novo não foi prequestionado e a sua análise nos embargos configuraria inovação recursal, além de implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ficou caracterizado intuito infringente dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DOMINGOS DINALE FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Fato Novo, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Fato Novo Inovação Recursal +4 more

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Parties

DOMINGOS DINALE FAVORETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de fato novo trazido em agravo interno/embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o alegado fato novo não foi prequestionado e a sua análise nos embargos configuraria inovação recursal, além de implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ficou caracterizado intuito infringente dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.