REsp 2030187 - ACORDAO

REsp 2030187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tema da possibilidade de emenda à inicial após citação foi tratado expressamente e houve extinção do processo por ausência de individualização do pedido, o que torna prematura qualquer conclusão sobre eventual alteração de pedido ou causa de pedir, caracterizando os embargos intuito infringente inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decidido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Emenda À Inicial, Julgamento Extra Petita, Intuito Infringente, Art. 329, II, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Emenda À Inicial Julgamento Extra Petita Intuito Infringente Art. 329, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decidido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre juntada da carteira de pesca
  2. 2 omissão sobre produção de prova/instrução probatória
  3. 3 omissão sobre cabimento de emenda à inicial quando altera causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tema da possibilidade de emenda à inicial após citação foi tratado expressamente e houve extinção do processo por ausência de individualização do pedido, o que torna prematura qualquer conclusão sobre eventual alteração de pedido ou causa de pedir, caracterizando os embargos intuito infringente inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC