REsp 2104893 - DECISAO

REsp 2104893 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial carecia de guia de custas e comprovação de pagamento ou de demonstração de gratuidade no ato, a intimação foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, a parte teve oportunidade para sanar o vício e permaneceu inerte, e não houve deferimento tácito da justiça gratuita pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA GUIMARAES; Embargante: JOSE CARLOS DA ROCHA; Embargante: JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA GUIMARAES

Embargante

JOSE CARLOS DA ROCHA

Embargante

JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 regularidade da intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 necessidade de recolhimento de preparo e consequências da sua ausência (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o recurso especial carecia de guia de custas e comprovação de pagamento ou de demonstração de gratuidade no ato, a intimação foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, a parte teve oportunidade para sanar o vício e permaneceu inerte, e não houve deferimento tácito da justiça gratuita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).