REsp 2121270 - DECISAO

REsp 2121270 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de ausência de título executivo), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com exame das questões suscitadas; as demais teses recursais restaram prejudicadas até o novo pronunciamento.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Plano De Saúde, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Cumprimento De Sentença Título Executivo Plano De Saúde Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de título executivo
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de ausência de título executivo), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com exame das questões suscitadas; as demais teses recursais restaram prejudicadas até o novo pronunciamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante, inclusive acerca da alegada ausência de título executivo.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.