AREsp 2460295 - DECISAO

AREsp 2460295 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão das embargantes demandaria reexame de matéria fática (data da ciência e cômputo do prazo prescricional), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios ostentam caráter infringente e não têm caráter aclaratório legítimo.

Parties
Embargante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prescrição, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ação Rescisória Prescrição Justiça Gratuita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se a ação rescisória está sendo manejada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional (art. 27 do CDC versus art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão das embargantes demandaria reexame de matéria fática (data da ciência e cômputo do prazo prescricional), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios ostentam caráter infringente e não têm caráter aclaratório legítimo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.