HC 890055 - DECISAO

HC 890055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado não configurou contradição interna exigida para acolhimento; tratou-se de mero inconformismo com o resultado do julgado, que deve ser buscado pela via recursal adequada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: EDMILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Supressão De Instância, Intimação, Via Recursal Adequada
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Erro Material Supressão De Instância Intimação +1 more

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Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna entre fundamentos e dispositivo
  2. 2 omissão ou erro material no julgado
  3. 3 alegação de supressão de instância por falta de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado não configurou contradição interna exigida para acolhimento; tratou-se de mero inconformismo com o resultado do julgado, que deve ser buscado pela via recursal adequada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.