AREsp 2461846 - DECISAO

AREsp 2461846 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame do mérito da decisão embargada, a qual negou provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 283/STF; por isso, não há omissão a ser suprida nem erro material ou obscuridade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Efeito Infringente, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Efeito Infringente Pedido De Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF como fundamento para negar provimento ao agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame do mérito da decisão embargada, a qual negou provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 283/STF; por isso, não há omissão a ser suprida nem erro material ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios. O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado. O pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.