AREsp 2456946 - DECISAO

AREsp 2456946 - DECISAO

Constatada omissão quanto à aplicação do art. 99, §7º do CPC, a Corte determinou nova intimação para regularização do recolhimento das custas; verificado o cumprimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 99, §7º do CPC
  2. 2 regularização do recolhimento das custas processuais
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à aplicação do art. 99, §7º do CPC, a Corte determinou nova intimação para regularização do recolhimento das custas; verificado o cumprimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Determinar nova intimação para regularização do recolhimento das custas
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes