CC 196999 - DECISAO

CC 196999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no decisum: a decisão fundamentadamente concluiu pela ausência de periculum in mora em razão de não ter ocorrido efetiva expropriação de bens, sendo o bloqueio via SISBAJUD insuficiente para caracterizar ato expropriatório;...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: USINA PUMATY S.A.; Suscitante: RIO PRETO AGROINDUSTRIAL.COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, SISBAJUD, Penhora/bloqueio De Numerário
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Tutela De Urgência Periculum in Mora SISBAJUD Penhora/bloqueio De Numerário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA PUMATY S.A.

Suscitante

RIO PRETO AGROINDUSTRIAL.COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 presença de periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 natureza do bloqueio via SISBAJUD como ato expropriatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no decisum: a decisão fundamentadamente concluiu pela ausência de periculum in mora em razão de não ter ocorrido efetiva expropriação de bens, sendo o bloqueio via SISBAJUD insuficiente para caracterizar ato expropriatório; ademais, os embargos tinham caráter modificativo, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Reitere-se o pedido de informações ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, Recuperação Judicial n.º 0146261-68.2009.8.17.0001, para que, em 5 (cinco) dias úteis, preste informações.
  • Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.