TP 1563 - DECISAO

TP 1563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria de forma fundamentada e não incorreu em vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, tendo sido julgado o agravo em recurso especial ao qual se visava atribuir efeito suspensivo, operou-se a perda do objeto do agravo interno, tornando desnecessária qualquer medida acautelatória dependente daquele recurso e impedindo a rediscussão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda De Objeto Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que declarou perda de objeto do agravo interno
  2. 2 Efeito do julgamento do agravo em recurso especial sobre medida que visava atribuir efeito suspensivo
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria de forma fundamentada e não incorreu em vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, tendo sido julgado o agravo em recurso especial ao qual se visava atribuir efeito suspensivo, operou-se a perda do objeto do agravo interno, tornando desnecessária qualquer medida acautelatória dependente daquele recurso e impedindo a rediscussão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.