REsp 2044425 - DECISAO

REsp 2044425 - DECISAO

Recebidos os embargos como agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão anterior, os embargos restaram prejudicados; no mérito do Recurso Especial, não se conhece do recurso interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), porque o tribunal de origem decidiu que a ação fora proposta no momento do protocolo (art. 312 CPC) e tal fundamento autônomo não foi combatido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque as questões relativas aos arts. 85 e 927 do CPC acerca de...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Culminando Em Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; embargos de declaração prejudicados; não conhecido o Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução Fiscal, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Culminando Em Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF às alegações genéricas
  3. 3 determinação do regime recursal pela data da publicação (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão anterior, os embargos restaram prejudicados; no mérito do Recurso Especial, não se conhece do recurso interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), porque o tribunal de origem decidiu que a ação fora proposta no momento do protocolo (art. 312 CPC) e tal fundamento autônomo não foi combatido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque as questões relativas aos arts. 85 e 927 do CPC acerca de...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; embargos de declaração prejudicados; não conhecido o Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 268/276e
  • PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 280/283e