AREsp 2498270 - DECISAO

AREsp 2498270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que afastaram o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GEISE PAULI MALLMANN SCHEEREN; Embargante: RUDINEI FERREIRA SCHEEREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEISE PAULI MALLMANN SCHEEREN

Embargante

RUDINEI FERREIRA SCHEEREN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que afastaram o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).