REsp 1850844 - DECISAO

REsp 1850844 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão explicitou que a matéria sobre honorários integra tema de recursos repetitivos (Tema 1.076) e, conforme jurisprudência do STJ, deve ser devolvida ao tribunal de origem para juízo de retratação, não sendo possível utilizar embargos de declaração...

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Parties
Embargante: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa à origem para análise de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 incidência de tema de recursos repetitivos (Tema 1.076) e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão explicitou que a matéria sobre honorários integra tema de recursos repetitivos (Tema 1.076) e, conforme jurisprudência do STJ, deve ser devolvida ao tribunal de origem para juízo de retratação, não sendo possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.