EAREsp 2254911 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência exigem dissenso na análise do mérito do recurso especial, e são incabíveis para reexame de questões de admissibilidade; no caso, o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência do óbice da Súmula 211/STJ), inexistindo, portanto, hipótese de divergência que autorize o manejo dos embargos de divergência. Por tais razões não há vício sanável e os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 316/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 316/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. C. S. DOS SANTOS & CIA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão paradigma que conheceu do recurso e adentrou o mérito
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência exigem dissenso na análise do mérito do recurso especial, e são incabíveis para reexame de questões de admissibilidade; no caso, o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência do óbice da Súmula 211/STJ), inexistindo, portanto, hipótese de divergência que autorize o manejo dos embargos de divergência. Por tais razões não há vício sanável e os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)