AREsp 2504019 - DECISAO

AREsp 2504019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; e porque o agravante, na fase do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, invocação das Súmulas 5 e 7/STJ), configurando a hipótese de não conhecimento prevista no RISTJ e na jurisprudência; aplicou-se, ainda, advertência de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; e porque o agravante, na fase do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, invocação das Súmulas 5 e 7/STJ), configurando a hipótese de não conhecimento prevista no RISTJ e na jurisprudência; aplicou-se, ainda, advertência de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios