REsp 2032209 - ACORDAO

REsp 2032209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo-se pronunciado expressamente sobre a possibilidade de emenda à inicial mesmo após citação e defesa quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir; ademais, a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, tornando prematura qualquer conclusão de que a emenda alteraria pedido ou causa de pedir, de modo que o recurso busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Intuito Infringente, Art. 329, II, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Intuito Infringente Art. 329, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de emenda à petição inicial após citação e apresentação de defesa
  3. 3 prequestionamento ficto e supressão de grau (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo-se pronunciado expressamente sobre a possibilidade de emenda à inicial mesmo após citação e defesa quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir; ademais, a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, tornando prematura qualquer conclusão de que a emenda alteraria pedido ou causa de pedir, de modo que o recurso busca reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC