AREsp 2463481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tendo fundamentado adequadamente o não conhecimento do agravo regimental com base no art. 1.021, §1º, do CPC; os aclaratórios não servem para revisão por mero inconformismo nem para suprir matéria que o agravo regimental deixou de impugnar.

Parties
Embargante: DIOGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

DIOGO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tendo fundamentado adequadamente o não conhecimento do agravo regimental com base no art. 1.021, §1º, do CPC; os aclaratórios não servem para revisão por mero inconformismo nem para suprir matéria que o agravo regimental deixou de impugnar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.