REsp 2028117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado já enfrentou a questão sobre emenda da inicial, ressaltando que a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, o que torna...

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Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intuito Infringente, Emenda À Petição Inicial, Prequestionamento Ficto, Art. 329, II, CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Intuito Infringente Emenda À Petição Inicial Prequestionamento Ficto Art. 329, Ii, CPC

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial após citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II, CPC)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado já enfrentou a questão sobre emenda da inicial, ressaltando que a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, o que torna prematura a análise sobre eventual alteração do pedido ou da causa de pedir, configurando-se, assim, intuito infringente dos aclaratórios que procuram reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.