AREsp 2364327 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impugnação da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental