CC 187741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos aplicáveis (incluindo a orientação do STF no Tema 793, precedentes do STJ, Incidente de Assunção de Competência n. 14 e Súmulas n. 150, 224 e 254), não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que a oposição dos embargos se configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria não admitida nessa via.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Embargado: Primeira Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas N. 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793, Tema 1234
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Fornecimento De Medicamento/tratamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Embargante

Primeira Seção do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação integral do Tema 793 às demandas que pleiteiam medicamentos/tratamentos
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Competência para processamento de ações que pleiteiam medicamentos não registrados na Anvisa e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos aplicáveis (incluindo a orientação do STF no Tema 793, precedentes do STJ, Incidente de Assunção de Competência n. 14 e Súmulas n. 150, 224 e 254), não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que a oposição dos embargos se configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria não admitida nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração