AREsp 2442806 - DECISAO

AREsp 2442806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a decisão já explicitou que, conforme o entendimento pacificado no CC 148.188/DF, a competência para ações relativas à apólice pública (ramo 66) é das Turmas de Direito Público, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação desse entendimento sem aguardar o trânsito em julgado, de modo que os embargos configuram mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXSANDER HENRIQUE FORNACIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Do Feito, Competência Interna Corporis, Trânsito Em Julgado, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Direito Privado Direito Público Embargos De Declaração Redistribuição Do Feito Competência Interna Corporis Trânsito Em Julgado Precedente Jurisprudencial

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Parties

ALEXSANDER HENRIQUE FORNACIARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão acerca da aplicação imediata do CC 148.188/DF
  2. 2 necessidade ou não de sobrestamento até o trânsito em julgado dos precedentes (CC 148.188/DF e CC 140.456/RS)
  3. 3 definição da competência para demandas relativas a apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a decisão já explicitou que, conforme o entendimento pacificado no CC 148.188/DF, a competência para ações relativas à apólice pública (ramo 66) é das Turmas de Direito Público, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação desse entendimento sem aguardar o trânsito em julgado, de modo que os embargos configuram mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.