EREsp 2061093 - DECISAO

EREsp 2061093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; adicionalmente, a parte não comprovou o dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, pois a indicação de link não forneceu acesso direto e imediato ao inteiro teor do acórdão paradigma, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual os aclaratórios não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: DEUTSCHE LEASING FINANCE GMBH, LOCADORA DL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, RISTJ, Art. 1.022 CPC, Embargos Protelatórios E Multa (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.043, § 4º, CPC Art. 266, § 4º, RISTJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

DEUTSCHE LEASING FINANCE GMBH, LOCADORA DL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposto erro na decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação de link no recurso constitui comprovação válida do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para fins do art. 1.043, § 4º, CPC
  3. 3 Se a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; adicionalmente, a parte não comprovou o dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, pois a indicação de link não forneceu acesso direto e imediato ao inteiro teor do acórdão paradigma, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual os aclaratórios não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).