AREsp 2487389 - DECISAO

AREsp 2487389 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: KARINA GOUVEA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KARINA GOUVEA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da impugnação feita fora do momento recursal adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).