REsp 2125944 - DECISAO

REsp 2125944 - DECISAO

Embora os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido observados, as questões trazidas nos embargos dizem respeito a matéria de competência da instância ordinária e envolvem aspectos fático-probatórios ou de ordem pública a serem examinados pelo tribunal de origem; daí a anulação do acórdão dos embargos e a determinação de devolução dos autos à origem para saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 se as matérias suscitadas envolvem questões de direito ou questões fático-probatórias de competência da instância ordinária, exigindo devolução dos autos

Ratio Decidendi

Embora os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido observados, as questões trazidas nos embargos dizem respeito a matéria de competência da instância ordinária e envolvem aspectos fático-probatórios ou de ordem pública a serem examinados pelo tribunal de origem; daí a anulação do acórdão dos embargos e a determinação de devolução dos autos à origem para saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.