AREsp 1266802 - DECISAO

AREsp 1266802 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para afastar a penalidade por litigância de má-fé e a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73, por entender o Tribunal que a litigância de má-fé não restou demonstrada (faltou prova do dolo) e que os embargos foram opostos com objetivo de prequestionamento, não sendo, portanto, protelatórios na forma da Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas Processuais Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da multa prevista nos arts. 17, 18 e 538 do CPC/73
  2. 2 caráter protelatório e configuração de litigância de má-fé
  3. 3 aplicação da Súmula 98/STJ para afastar multa do art. 538 do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para afastar a penalidade por litigância de má-fé e a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73, por entender o Tribunal que a litigância de má-fé não restou demonstrada (faltou prova do dolo) e que os embargos foram opostos com objetivo de prequestionamento, não sendo, portanto, protelatórios na forma da Súmula 98/STJ.