HC 892029 - DECISAO

HC 892029 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada explicitou que a condenação decorreu do não cumprimento de ordem judicial nos autos da Ação de Cobrança n. 049.2010.000791-0, não havendo que se falar em comando de natureza administrativa, e porque não foram demonstrados quaisquer vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandamus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Cabimento Recursal
Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal Cabimento Recursal

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Parties

LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Mandamus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza administrativa da RPV/Precatório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada explicitou que a condenação decorreu do não cumprimento de ordem judicial nos autos da Ação de Cobrança n. 049.2010.000791-0, não havendo que se falar em comando de natureza administrativa, e porque não foram demonstrados quaisquer vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.