AREsp 2452598 - DECISAO

AREsp 2452598 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não apresenta quaisquer das vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; os embargos constituem mera irresignação e não são meio adequado para rediscussão do julgado; a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: THAYS GARILIO SCARDELATO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Processual

Case Brief

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Parties

THAYS GARILIO SCARDELATO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não apresenta quaisquer das vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; os embargos constituem mera irresignação e não são meio adequado para rediscussão do julgado; a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.