REsp 2019435 - DECISAO

REsp 2019435 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.023 do CPC: a decisão foi publicada em 01/08/2023, o prazo iniciou-se em 02/08/2023 e findou em 08/08/2023, e os embargos foram protocolizados em 14/08/2023, conforme certidão.

Parties
Embargante: HELENITA RIBEIRO MACHADO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Art. 219 CPC, Art. 1.023 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Art. 219 CPC Art. 1.023 CPC

Case Brief

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Parties

HELENITA RIBEIRO MACHADO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 verificação por certidão da Coordenadoria sobre data de protocolo

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.023 do CPC: a decisão foi publicada em 01/08/2023, o prazo iniciou-se em 02/08/2023 e findou em 08/08/2023, e os embargos foram protocolizados em 14/08/2023, conforme certidão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.